Uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) divulgada nesta terça-feira (22/9) reforçou o entendimento de que servidores e empregados públicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) devem receber o mesmo tratamento assegurado às demais pessoas com deficiência (PcD) no Governo do Distrito Federal.A decisão resulta de estudos realizados pelo próprio TCDF para analisar os efeitos do reconhecimento legal na relação com a Administração Pública.Durante oito meses, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal examinou como essa proteção deve ser aplicada no âmbito do GDF. A abordagem vai desde o ingresso no serviço público até direitos funcionais e previdenciários, passando pelos direitos de cônjuges e dependentes.A análise permitiu consolidar orientações para uniformizar a atuação dos órgãos do DF e dar mais segurança jurídica às pessoas com TEA conforme a Lei Federal nº 12.764/2012.Após esse estudo, o TCDF então determinou que todos os órgãos do GDF assegurem aos servidores e aos empregados públicos com TEA o acesso a benefícios como: redução de jornada de até 50%, aposentadoria especial, abono de permanência e pensão por morte, entre outros, desde que observados os requisitos previstos na lei.A análise também consolidou o entendimento de que a avaliação biopsicossocial realizada durante o concurso é a etapa responsável por reconhecer a condição de PcD para fins de reserva de vagas.O Tribunal concluiu que as pessoas com TEA não podem perder essa condição no exame admissional do concurso público. Entretanto, isso não significa a concessão automática de todos os benefícios. Já o exame admissional tem outra finalidade: verificar apenas a aptidão física e mental para exercer o cargo. Leia também BrasilServidor em MT consegue jornada reduzida para cuidar de filho autista Distrito FederalDF tem 7 candidatos autistas disputando cargos públicos nas Eleições 2026 Entorno e GoiásMenina autista terá novo lar após 1 ano morando em hospital no Entorno Distrito FederalDia do Orgulho Autista escancara dificuldade de inclusão de pessoas com TEA no DF Entenda os benefícios previstos na legislaçãoO Tribunal de Contas do DF entendeu que servidores e empregados públicos com TEA ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com TEA podem obter horário especial, com a redução de até 50% da jornada de trabalho. Para ter acesso ao benefício, a necessidade deve ser atestada por junta médica oficial, sem compensação de horas e sem redução de remuneração.O entendimento fortalece a proteção de famílias que precisam acompanhar tratamentos, terapias e cuidados especializados relacionados ao autismo.A decisão reconhece ainda que servidores ou empregados públicos com TEA podem ter acesso à aposentadoria especial para pessoas com deficiência, mas o benefício não é automático.Também podem receber abono de permanência após cumprir os requisitos para aposentadoria especial e optar por continuar em atividade. O TCDF também concluiu que pensionistas com TEA podem ter direito à pensão por morte, desde que comprovem os requisitos previstos na legislação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício.A deliberação não criou novos direitos nem dispensou o cumprimento dos requisitos legais previstos para cada benefício. O TCDF consolidou o entendimento de que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e orientou os órgãos do Distrito Federal sobre a correta aplicação da legislação existente.
